Tribunais decidem sobre a relação das entidades públicas de direito privado e a Fazenda Pública
Valeria A.B.Salgado, 21.09.2020
Enquanto não houver uma legislação orgânica (e não leis esparsas e, por vezes, antagônicas entre si) que fixe as balizas da natureza jurídica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, assim como das suas relações de cooperação e fomento com entidades do terceiro setor, os gestores públicos terão que conviver com a insegurança jurídico-administrativa de se submeterem às interpretações dos Tribunais que, nem sempre sinalizam para o mesmo lado. A comprovação está nessas duas decisões do STF e do STJ, salvo melhor juízo, conflitantes, sobre a relação das entidades públicas de direito privado com a Fazenda Pública, veja abaixo.
STF - Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório Publicada em 14.09.2020 Acesse
STJ - Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais. Publicada em 15.09.2020 acesse
Visite o site Direito e Gestão Pública
O site Direito e Gestão Pública disponibiliza ao visitante materiais diversos sobre modernização e inovação na gestão pública, com destaque para temas afetos a formatos jurídicos de atuação do Poder Executivo; contratualização de desempenho institucional; reformas administrativas e assuntos relativos ao Direito Sanitário.
Visite também o Site Contratualização no SUS
É um ótimo lugar para informar ao seu público como eles podem entrar em contato com você. Use imagens atraentes e texto animado para incentivar as pessoas a clicarem. Confira
Criado com Gostou?
