Os Ciclos de Debates Direito e Gestão Pública nasceram da iniciativa conjunta da Secretaria de Gestão, da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, com apoio do Ministério Público Federal, tendo como referência principal os compromissos assumidos no âmbito da Carta de Brasília, firmada por órgãos e entidades públicos e privados, em prol da construção de pacto para melhorar a gestão pública brasileira.

 

O convite posto pelos Ciclos de Debates foi da interlocução aberta entre operadores de direito e operadores de gestão que possa induzir uma cultura de confiança mútua e de colaboração na reflexão sobre principais desafios nacionais de alcançar, de fato, o Estado justo, livre e solidário, prescrito no art. 3º da Constituição Federal. No Brasil, isso implica fortalecer a soberania nacional, com a garantia da independência e da articulação dos Poderes estatais; o equilíbrio da coordenação política com a autonomia político-administrativa dos entes federados e, especialmente, o investimento na cidadania, nos instrumentos de representação democrática e de participação social direta. Esse debate é de especial importância considerando o atual cenário no país, de judicialização crescente dos órgãos e entidades do Poder Executivo, particularmente em razão das atividades de natureza normativa dos órgãos de controle externo e das inúmeras inconsistências do ordenamento jurídico nacional que dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública brasileira.

 

A estrutura dos Ciclos de Debates prevê a a realização de ciclos sucessivos com descentralização das atividades e a constituição de núcleos regionais dentro do território nacional. A coordenação temática dos ciclos é central, realizada pelas entidades promotoras por intermédio dos coordenadores dos núcleos, escolhidos por sua experiência e conhecimento nas respectivas comunidades epistêmicas. Os Ciclos desenvolvem-se por meio de eventos presenciais realizados e por debates virtuais no sítio do Gespública (www.gespública.gov.br). A coordenação dos Ciclos é descentralizada, com atividades conduzidas por Núcleos Regionais de Debates, instalados em vários estados do país.

 

Entre agosto de 2009 e agosto de 2010 foram promovidos mais de dez eventos específicos, nas cidades de Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Aracaju (SE) e Salvador (BA), além das inserções do tema em debates promovidos por órgãos e entidades governamentais das três esferas e entidades não-governamentais das áreas de saúde e educação, das áreas jurídicas e de controle interno do Executivo.

 

O I Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública realizou-se no período de agosto de 2009 a agosto de 2010 e o tema posto em debate foi:  “limites da autonomia e do controle da Administração Pública”. Cumpria, nesse primeiro turno de atividades, criar um fórum para que os diversos agentes públicos, do Poder Executivo, do Ministério Público, do Legislativo e do Judiciário, debatessem suas diferenças  de concepções e entendimentos acerca dos objetivos e responsabilidades da Administração Publica. Cumpria também  viabilizar encontros abertos de debate que contribuíssem para a eliminação – ou pelo menos a diminuição – dos preconceitos de parte a parte.

 

 

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[1]    Valéria Salgado e Raphaella de Almeida Bandeira, são, respectivamente, gerente de projeto e assistente administrativo na Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.