Sob a ótica constitucional, não há motivo para reservar à incidência do direito público integral, a prestação de serviços de assistência à saúde à população.

Em outras palavras, o texto constitucional reconhece que não constitui risco ao interesse público e aos direitos de cidadania do cidadão brasileiro, o fato de os serviços de saúde serem prestados por servidores ou empregados, sejam eles públicos ou privados.

Porque a reserva do regime jurídico único deve atender diretamente ao interesse da sociedade – deve ocorrer sempre que a realização da atividade ou serviço público sob o regime geral dos trabalhadores brasileiros possa representar risco ao interesse público.

De fato, só haveria sentido de se prever um regime jurídico próprio para os servidores públicos, dotado da estabilidade e de regras próprias se esse regime pudesse assegurar qualidades e seguranças especiais para os cidadãos, deles usuários.

Na garantia da supremacia do interesse público, especialmente no exercício de poderes privativos de Estado, é que se justifica o RJU  -  um regime que exige do servidor a renúncia à exploração privada de suas competências e à possibilidade de múltiplas ocupações e relações de emprego e que, em contrapartida oferece a estabilidade - uma blindagem adicional à manipulação política dos poderes de estado dos quais é investido.

Convergente com esse entendimento, é a própria Constituição Federal que, na alínea “C do Inciso XVI do art. 37, reconhece que os serviços de assistência à saúde, prestados diretamente pelo Estado, possam ser executados por empregados públicos, e, inclusive, autoriza a acumulação de dois empregos públicos ao mesmo titular.

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