Tribunais decidem sobre a relação das entidades públicas de direito privado e a Fazenda Pública
Valeria A.B.Salgado, 21.09.2020 Enquanto não houver uma legislação orgânica (e não leis esparsas e, por vezes, antagônicas entre si) que fixe as balizas da natureza jurídica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, assim como das suas relações de cooperação e fomento com entidades do terceiro setor, os gestores públicos terão que conviver com a insegurança jurídico-administrativa de se submeterem às interpretações dos Tribunais que, nem sempre sinali
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
Notícia publicada em 15/09/2020.Fonte: Superior Tribunal de Justiça As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para afastar o benefício concedido a uma fundação municipal condenada por descumprimento contratual. O recu
Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
Notícia publicada em 14/09/2020.Fonte: Supremo Tribunal Federal Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Os ministros concluíram o julgamento da Arguição de Descu
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Notícia publicada em 09/09/2020.Fonte: Supremo Tribunal Federal Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada no último dia 4, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de
Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos
Matéria publicada na página Imprensa do Portal do Supremo Tribunal Federal em 03.09.2020 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, no dia 03 de setembro, pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fund
Improbidade: ex-prefeita é condenada por não alimentar dados de sistema de orçamentos da Saúde
Notícias Governet Notícia publicada em 04/09/2020. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou a ex-prefeita de São José do Campestre, Sione Oliveira, pela prática de atos de improbidade administrativa durante os anos de 2013 a 2016. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público Estadual ela cometeu ilícitos administrativos ao deixar de fazer a alimentação do banco de dados do Sistema de Informações em Orçament
Lei permite contratação de serviços jurídicos e de contabilidade por inexigibilidade de licitação
A Lei Federal nº 14.039, aprovada em 17 de agosto de 2020, reco nheceu que os serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade têm natureza técnica e singular e podem ser contratados pela Administração Pública sem licitação, quando for comprovada a sua notória especialização. Para isso, a lei alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 1994) e o marco legal do Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei nº 9.295, de 1946). Nos termos da mencionada Lei,
