Tribunais decidem sobre a relação das entidades públicas de direito privado e a Fazenda Pública
Valeria A.B.Salgado, 21.09.2020 Enquanto não houver uma legislação orgânica (e não leis esparsas e, por vezes, antagônicas entre si) que...
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
Notícia publicada em 15/09/2020.Fonte: Superior Tribunal de Justiça As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada...