Conforme notícia da Agência Senado. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22.06,2022) projeto de decreto legislativo (PDL 333/2020) que assegura que as despesas de pessoal de organizações sociais com parcerias celebradas com o Poder Público não poderão entrar no cômputo das despesas de pessoal para efeito dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia que inclui as desp