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Contrato de Desempenho - Um acordo interna corporis


A Lei nº 13.934, de 2019 disciplinou a celebração de contratos de desempenho entre a administração direta e as autarquias e fundações federais, dando cumprimento ao comando do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.


Para mais informações sobre o assunto, acesse: https://www.ssdgp.com/legislacao-e-normas



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