Contrato de Desempenho - Um acordo interna corporis
Valéria A. B. Salgado
24 de abr. de 2020
1 min de leitura
A Lei nº 13.934, de 2019 disciplinou a celebração de contratos de desempenho entre a administração direta e as autarquias e fundações federais, dando cumprimento ao comando do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.
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