Oportunidade de ampliar a capacidade de contratualizar no SUS
Na área da Saúde Pública, a capacidade de celebrar, gerenciar e supervisionar contratos ou acordos de desempenho com unidades de assistência à saúde, públicas ou privadas, tem se tornado um processo de alto risco para gestores e servidores das Secretarias de Saúde; em função dos valores vultosos de recursos públicos empregados e da grande responsabilidade de garantir a qualidade e a resolubilidade dos serviços de atenção prestados à população, por meio desses ajustes.
As inseguranças jurídicas que envolvem os processos de contratualização no SUS, com recorrentes questionamentos feitos pelos órgãos jurídicos e de controle às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, configuram-se como um dos grandes problemas que têm afetado negativamente a capacidade do SUS de ampliar a sua rede de serviços e garantir aos cidadãos o seu direito à saúde.
Uma das formas de minimizar essas inseguranças e diminuir os riscos envolvidos nos processos de contratação e contratualização de serviços de saúde é o investimento na formação de competências, dentro da máquina pública, sobre os modelos possíveis à luz da legislação vigente, notadamente no que se refere aos seus aspectos conceituais, à natureza jurídico-administrativa de cada um e as respectivas situações em que devem ou podem ser utilizados.
A ausência da compreensão clara e objetiva sobre os institutos da contratação e da parceria público-privada, muitas vezes por impropriedades presentes na própria lei ou na norma que os instituiu, abre margem para interpretações criativas por parte de gestores, órgãos jurídicos e de controle; e contaminam, com insegurança jurídica, as relações entre as Secretarias e as entidades contratadas e/ou parceiras, afetando negativamente os interesses públicos e, também, do parceiro privado.
Para contribuir com a ampliação de competências nesses campos, a Direito e Gestão Pública está lançando o Curso Contratualização no SUS, especialmente voltado aos gestores públicos de saúde e trabalhadores do SUS, a ser ministrado no segundo semestre de 2023.
O programa do Curso inclui a apresentação e a discussão sobre os principais aspectos da contratação e da celebração de parcerias com entidades filantrópicas, organizações sociais e outras entidades privadas; com foco especial nas normativas que regem essas relações; na diferenciação básica entre contratos, convênios, contratos de gestão e outros ajustes do gênero; e na discussão sobre os pontos críticos envolvidos nesses ajustes.
Será discutida a aplicação dos princípios e diretrizes do SUS no âmbito das relações contratuais e conveniais com entidades privadas, dentro de uma abordagem que respeita a natureza cíclica dos macroprocessos de contratação e contratualização, constituída por processos interdependentes, que se iniciam com o planejamento para a participação do agente privado no SUS; e contemplam a negociação e a pactuação do ajuste; a execução dos compromissos contratados ou pactuados; o acompanhamento e a avaliação, durante a execução do ajuste; a supervisão ou fiscalização secretarial do cumprimento dos compromissos; e, finalmente, a prestação de contas pela entidade privada.
A abordagem que será utilizada no Curso privilegia a apresentação e a discussão de questões práticas e concretas, encontradas em situações do dia a dia por gestores e servidores das Secretarias de Saúde no relacionamento com seus hospitais próprios, organizações sociais, entidades filantrópicas e outras sem fins lucrativos, assim como com empresas prestadoras de serviços de saúde.
As inscrições no Curso já estão abertas. Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones 61 99525-8383 ou 61 99615-3484 ou pelo e-mail: direito.gestao.publica@gmail.com.
