Orientações normativas da Advocacia Geral da União relacionada a convênios.

Modelos e Listas de Verificação - Lei 13.019, de 31/07/2014:

Check List

Acordo de Cooperação

Modelo de Edital de chamamento público para termo de colaboração e fomento

Portaria AGU nº 5 de 5.01.2021

Dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da AGU, sobre parcerias com entidades civis