Tribunais decidem sobre a relação das entidades públicas de direito privado e a Fazenda Pública

Enquanto não houver uma legislação orgânica (e não leis esparsas e, por vezes, antagônicas entre si) que fixe as balizas da natureza jurídica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, assim como das suas relações de cooperação e fomento com entidades do terceiro setor, os gestores públicos terão que conviver com a insegurança jurídico-administrativa de se submeterem às interpretações dos Tribunais que, nem sempre sinalizam para o mesmo lado.
 
 A comprovação está nessas duas decisões do STF e do STJ, salvo melhor juízo, conflitantes, sobre a relação das entidades públicas de direito privado com a Fazenda Pública, veja abaixo.